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Governador Wilson Lima garante gratificação financeira a servidores, com PL aprovado na Aleam

O Governo do Amazonas passa a regulamentar, agora com força de lei, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (Gata).

26/05/2021 23h25
Por: Erivelton Rodrigues Fonte: Secom Amazonas
Governador Wilson Lima garante gratificação financeira a servidores
Governador Wilson Lima garante gratificação financeira a servidores

O Governo do Amazonas passa a regulamentar, agora com força de lei, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (Gata) concedida a servidores estaduais. O Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo governador Wilson Lima àAssembleia Legislativa do Estado do Amazonas(Aleam), com pedido de urgência na análise da matéria, foi aprovado em reunião plenária da casa legislativa nesta quarta-feira (26/05).

O PL teve a relatoria do deputado Serafim Corrêa, e sua aprovação garante uma tranquilidade esperada há 13 anos pelos servidores que recebem o benefício. A gratificação era concedida nos termos do Decreto n° 28.020, de 29 de outubro de 2008, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional o artigo que permitia a regulamentação por esse instrumento. Agora, a nova lei regulamenta a concessão.

O questionamento gerou um prejuízo a servidores, uma vez que todos os atos de concessão ou majoração de Gata efetivados após o trânsito em julgado dessa decisão precisaram ser anulados, o que afetou 298 servidores – cerca de 10% do quadro de efetivos, que atualmente têm direito à referida gratificação.

“Corremos com a viabilização de projeto de lei que se adequasse à decisão do Tribunal de Justiça e permitisse novas concessões, além de sanear a situação dos servidores que ficaram prejudicados”, destacou o governador Wilson Lima, acrescentando que não haverá aumento de folha, pois o controle já vinha sendo feito pela equipe econômica do Governo.

Folha 

A Gata não se incorpora à remuneração dos cargos e não gera reflexos de nenhuma natureza, nem compõe base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

“Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei não importa em aumento de despesas com pessoal, visto que prevê qualquer alteração de valores e quantitativos, sendo certo, ainda, que a concessão da Gratificação em questão é submetida a rigoroso controle, exercido pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da mensagem encaminhada pelo governador ao Legislativo Estadual.

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