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Página Lapa Capital faz denuncia em contratação de médico em Serra do Ramalho e prefeitura e prefeito rebate a acusação! Oeste ao vivo traz um vislumbre do assunto: Confira

Segue as publicações abaixo e a explanação do Oeste sobre o assunto polemico da semana

25/02/2021 07h38
Por: Erivelton Rodrigues Fonte: Oeste ao vivo
Página Lapa Capital faz denuncia em contratação de médico em Serra do Ramalho e prefeitura e prefeito rebate a acusação! Oeste ao vivo traz um vislumbre do assunto: Confira

Caros leitores da página Oeste ao vivo, mal começou a administração do prefeito Eli Carlos e já começam as polemicas, a página Lapa capital publicou nesta ultima quarta feira, dia 24 de Fevereiro um extrato de contrato de contratação de médico com um valor de quase 1 milhão de contrato anual, nossa equipe entrou em contato com a prefeitura para buscarmos esclarecimentos sobre o fato, mas a assessoria de gabinete do prefeito nos passou que o mesmo publicaria nas suas redes sociais a explicação! segue portanto abaixo as duas publicações:

                             Brilhante é a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que assim dispôs:
 
Há que se nortear pelo entendimento, já comum no Tribunal, de que, estando o preço global no limite aceitável, dado pelo orçamento da licitação, os sobrepreços existentes, devido a falta de critérios de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízo quando se acrescentam quantitativos aos itens de serviço correspondente (TCU. Acordão nº 1684/2003, rel. Min. Marcos Vilaça)
 
O mesmo Tribunal vai mais além, recomendando que:
 
A conciliação do disposto no § 3º do art. 44 da Lei 8666/93 com o inciso X do art. 40 da mesma lei, para serviço outros que não os de engenharia, tratados nos §§ 1º e 2º do art. 48 da lei 8666/93, impõe que a Administração não fixe limites mínimos absolutos de aceitabilidade de preços unitários, mas que faculte aos licitantes a oportunidade de justificar situação peculiar que lhes permita ofertar preços aparentemente inexequíveis ou de questionar os valores orçados pela Administração (acórdão 363/2007 – Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler).
E esta é a clara disposição da lei de licitações que em seu artigo 48 determina que:
Art. 48.  Serão desclassificadas:
(...)II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação
Marçal Justen Filho, analisando esta questão de sobrepreço no preço unitário quando o preço global é adequado ao orçamento da Administração, pontificou:
Deve-se ter em vista, quando muito, o valor global da proposta.
 
É obvio que preenche os requisitos legais  uma proposta cujo valor global não é excessivo, ainda quando o preço unitário de um dos insumos possa ultrapassar valores de mercado ou registro de preços (e, mesmo, tabelamento de preços).
O conceito de excessividade é relativo, na acepção de que se caracteriza em comparação a determinados padrões.
Em tese, o ‘excesso’ se verifica na disparidade entre a proposta e o preço de custo ou o preço de mercado.
Não se caracteriza como ‘excessivo’ o preço que ultrapassar o custo.
O sistema jurídico tutela e protege o direito ao lucro.
O licitante não pode ser constrangido a receber da Administração exatamente aquilo que lhe custará para executar a prestação.
Aliás, se fosse assim, a Administração não lograria encontrar particulares interessados em contratar consigo. (in Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. São Paulo, 12ª edição. Pp.599)
Mais uma vez, é o Tribunal de Contas da União que vem ratificar os ensinamentos acima cotejados:
Há que se distinguir os graus de discrepância existentes entre os custos unitários ofertados pelos licitantes e os custos unitários cotados pela Administração.
Em uma licitação onde o objeto é composto pela execução de vários serviços ... é evidente que alguns deles apresentarão preços unitários acima dos fixados pela Administração.
O ponto, então, é saber a magnitude dessa diferença, e, ainda, os seus reflexos sobre a execução.
Nos casos em que a discrepância é razoável, normal, não há de se falar em desclassificação de propostas.
Não fosse assim, quer dizer, qualquer sobrepreço em custos unitários autorizasse a das propostas, seria difícil para a Administração obras de grande porte, formadas pela execução de numerosos serviços. (TCU. Acórdão 159/2003. Plenário. Rel. Min. Benjamin Zymler).
 
Fonte: https://www.viannaconsultores.com.br/licita%C3%A7%C3%A3o-pre%C3%A7o-unit%C3%A1rio-e-global

 

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